AREsp 1932327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Apelo Nobre, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão Do Apelo Nobre Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno