AREsp 1892150 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além de observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Legalidade, Nulidade Por Ausência De Notificação, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Legalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da não impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de nulidade por ausência de notificação e acesso ao processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além de observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.