REsp 1759310 - ACORDAO

REsp 1759310 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; além disso, eventual reavaliação das conclusões sobre a liquidação de sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CASEX INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. e outros; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (interposto Sob a Égide Do Ncpc) / Julgamento De Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Liquidação De Sentença Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

CASEX INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. e outros

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (interposto Sob a Égide Do Ncpc) / Julgamento De Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria probatória na fase de liquidação de sentença e óbice da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 alegada violação da coisa julgada em sede de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; além disso, eventual reavaliação das conclusões sobre a liquidação de sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno