AREsp 1931475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Autor: JOSÉ MÁRIO DA SILVA; Autora: NEUSA MARIA DA SILVA; Réu: REGINALDO JOSÉ DA SILVA; Ré: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA; Ré: SEVERINA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Preclusão

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Parties

JOSÉ MÁRIO DA SILVA

Autor

NEUSA MARIA DA SILVA

Autora

REGINALDO JOSÉ DA SILVA

Réu

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

Ré

SEVERINA MARIA DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Inviabilidade de atacar fundamentos apenas no agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica (falta de cotejo analítico)