AREsp 1913311 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular não demonstrou superação do óbice imposto pela Súmula nº 83/STJ, em violação ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do NCPC; portanto deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO HAASIS NETO e outros (CARLOS e outros); Agravada/recorrida: MARIA ALICE HAASIS e MARIA EMILIA HAASIS (MARIA e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Posse E Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Posse E Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS AUGUSTO HAASIS NETO e outros (CARLOS e outros)

Agravante/recorrente

MARIA ALICE HAASIS e MARIA EMILIA HAASIS (MARIA e outra)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto ao ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ sobre exigência do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular não demonstrou superação do óbice imposto pela Súmula nº 83/STJ, em violação ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do NCPC; portanto deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial