AREsp 1941899 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando o recurso apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, mantém-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: EBTE ENGENHARIA LTDA.; Ré: MASTERSERV CONTROLE DE EROSÃO E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prova Pericial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EBTE ENGENHARIA LTDA.

Autor

MASTERSERV CONTROLE DE EROSÃO E COMÉRCIO EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto à dialecticidade recursal
  3. 3 alegação de nulidade da perícia e omissão quanto ao 'atestado técnico'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando o recurso apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, mantém-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • manutenção da decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial
  • nega-se provimento ao agravo interno e previne-se as partes sobre a penalidade do art. 1.026, § 2º, do NCPC