REsp 1723275 - ACORDAO

REsp 1723275 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 283/STF e o argumento sobre o precedente e a Lei nº 11.795/2008, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Contrato De Consórcio
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 incidência de súmulas (7 e 83/STJ; 283/STF) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 termo inicial da prescrição em hipótese envolvendo consorciado contemplado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 283/STF e o argumento sobre o precedente e a Lei nº 11.795/2008, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido