EAREsp 1929249 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial: manteve‑se a multa pelos embargos de declaração por caráter manifestamente protelatório, cuja insurgência implicaria rediscussão fático‑probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e considerou inviável, em recurso especial, o exame de questão fundada em legislação estadual (art. 50, I, Lei Estadual 6.956/15), em consonância com a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: SPE GRAND MIDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Jurisdicional, Multas Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Legislação Estadual, Sociedade Em Conta De Participação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Competência Jurisdicional Multas Por Embargos De Declaração +4 more

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Parties

SPE GRAND MIDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa
  2. 2 possibilidade de exame em recurso especial de questão suscitada sob lei estadual (art.50, I, Lei Estadual 6.956/15)
  3. 3 impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial: manteve‑se a multa pelos embargos de declaração por caráter manifestamente protelatório, cuja insurgência implicaria rediscussão fático‑probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e considerou inviável, em recurso especial, o exame de questão fundada em legislação estadual (art. 50, I, Lei Estadual 6.956/15), em consonância com a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.