AREsp 1929946 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade, devendo aplicar-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; registrou-se, ainda, a possibilidade de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade, devendo aplicar-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; registrou-se, ainda, a possibilidade de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.