AREsp 1909858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DIEGO ELETRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DIEGO ELETRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.