AREsp 1930694 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa recursal ante a ausência, no presente momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa recursal ante a ausência, no presente momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.