EREsp 1909840 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão rescisória não prospera porque a decisão rescindenda estava em consonância com a jurisprudência predominante à época, tornando a ação rescisória incabível conforme entendimento consolidado (Súmula 343/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Correção Monetária, IPCA E, TR, Repercussão Geral (tema 810), Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Agravo Interno Decisão Monocrática Súmula 182/stj Súmula 343/stf Ação Rescisória +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Cabimento de ação rescisória diante de evolução jurisprudencial sobre TR vs IPCA-E (Tema 810)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão rescisória não prospera porque a decisão rescindenda estava em consonância com a jurisprudência predominante à época, tornando a ação rescisória incabível conforme entendimento consolidado (Súmula 343/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.