AREsp 1900481 - DECISAO

AREsp 1900481 - DECISAO

Reconsiderada a questão da tempestividade (entendendo-se o agravo em recurso especial como tempestivo), o agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (decisão fundada nas Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por essa razão, decretou-se o não conhecimento do agravo, sem majoração de honorários por ausência de condenação na origem.

Parties
Agravante: NIMIA CANDELARIA ARZE CORTEZ; Agravante: LEOPOLD GERHARD WEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Singular (presidência/relator)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

NIMIA CANDELARIA ARZE CORTEZ

Agravante

LEOPOLD GERHARD WEISS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Singular (presidência/relator)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a questão da tempestividade (entendendo-se o agravo em recurso especial como tempestivo), o agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (decisão fundada nas Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por essa razão, decretou-se o não conhecimento do agravo, sem majoração de honorários por ausência de condenação na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, visto que não houve a condenação ao pagamento de honorários na origem