AREsp 1826953 - DECISAO

AREsp 1826953 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame do agravo interno, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), a agravante não apontou dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade que autorizasse a alteração do quantum indenizatório nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Exame De Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, no mérito, nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Súmulas, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Súmulas Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Exame De Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 Aplicação das súmulas do STF e do STJ (Súmulas 282, 284, 356 do STF; Súmulas 619, 518, 7 do STJ)
  3. 3 Existência de responsabilidade civil e nexo causal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame do agravo interno, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), a agravante não apontou dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade que autorizasse a alteração do quantum indenizatório nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, no mérito, nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 2.727/2.729(e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos