AREsp 1920470 - DECISAO

AREsp 1920470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial, pois as matérias suscitadas dependem de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e algumas questões não foram expressamente apreciadas pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Autuada: Tecnox Aços Inoxidáveis Ltda.; Sócia (representante Legal Notificada): Sabrina Magalhães Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

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Parties

Tecnox Aços Inoxidáveis Ltda.

Autuada

Sabrina Magalhães Soares

Sócia (representante Legal Notificada)

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial, pois as matérias suscitadas dependem de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e algumas questões não foram expressamente apreciadas pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se