AREsp 1915762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática para conhecimento do agravo
  3. 3 Inviabilidade do agravo quando não se ataca especificamente a decisão agravada, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.