AREsp 1885404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou razão apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida. O pedido de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi rejeitado por não se mostrar cabível nos termos da jurisprudência.

Parties
Agravante: ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou razão apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida. O pedido de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi rejeitado por não se mostrar cabível nos termos da jurisprudência.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.