AREsp 1914171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial