AREsp 1757151 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: ISAIAS DE CALAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Arrematação Judicial, Indenização Por Fruição De Bem, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Arrematação Judicial Indenização Por Fruição De Bem Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ISAIAS DE CALAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Direito do arrematante de perceber aluguéis a partir da lavratura do auto de arrematação (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.