AREsp 1819984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices são insuficientes para infirmar o decisum, razão pela qual o agravo interno não ultrapassa o conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Obrigação De Fazer

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15 como óbices à admissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa recursal em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices são insuficientes para infirmar o decisum, razão pela qual o agravo interno não ultrapassa o conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação, neste momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência quanto à possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios