REsp 1919879 - ACORDAO

REsp 1919879 - ACORDAO

Acolheu-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, porquanto os dispositivos legais apontados não possuem carga normativa apta a sustentar a tese defendida, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Planos De Saúde, Transporte Por Operadora, Regulação Pela ANS, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 competência da ANS para regulamentar a saúde suplementar

Ratio Decidendi

Acolheu-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, porquanto os dispositivos legais apontados não possuem carga normativa apta a sustentar a tese defendida, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial.