AREsp 1783128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); a insurgência genérica e a impugnação apresentada apenas em agravo interno são insuficientes e caracterizam inovação recursal/preclusão.

Parties
Agravante: Wilmar Hailton de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wilmar Hailton de Mattos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 requisitos formais para impugnação nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)
  3. 3 impropriedade de inovar matéria de defesa apenas em sede de agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); a insurgência genérica e a impugnação apresentada apenas em agravo interno são insuficientes e caracterizam inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Wilmar Hailton de Mattos.