REsp 1872227 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de inovar na tese recursal com matéria que exige revisitação do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inovação Na Tese Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inovação Na Tese Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação indevida na tese recursal (apresentação de argumento não trazido no recurso especial)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de inovar na tese recursal com matéria que exige revisitação do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.