AREsp 1757148 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não houve impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), devendo aplicar‑se os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica ou apresentação tardia em sede de agravo interno (preclusão e vedação à inovação recursal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253, Cpc/2015 Art. 932
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Ri/stj Art. 253 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não houve impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), devendo aplicar‑se os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica ou apresentação tardia em sede de agravo interno (preclusão e vedação à inovação recursal).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.