AREsp 1914489 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo aos requisitos de dialeticidade e demonstração de divergência jurisprudencial exigidos para superar a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GELSON CALIXTO AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GELSON CALIXTO AYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito de confronto de precedentes para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo aos requisitos de dialeticidade e demonstração de divergência jurisprudencial exigidos para superar a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.