AREsp 1927173 - DECISAO

AREsp 1927173 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que os embargantes adquiriram o imóvel de boa-fé e sem conhecimento de constrição judicial, não havendo prova da má-fé exigida para caracterizar fraude contra credores; tal avaliação de fatos está sujeita à limitação imposta pela Súmula 7/STJ, impedindo revisão no recurso especial, e o ônus de demonstrar a má-fé incumbia aos embargados conforme art. 373, II do CPC.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Parte agravada; Recorrente: Recorrentes; Embargante: Embargantes; Embargado: Embargados; Parte: Ricardo Wagner Pedrosa Machado; Parte: Liana Maria Maksoud; Parte: Francisco Jorge Peralta; Parte: Lúcia; Embargante: Itsuo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
AgravO interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude Contra Credores, Gratuidade Processual, Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 375 STJ
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Fraude Contra Credores Gratuidade Processual Penhora +5 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Parte agravada

Agravado

Recorrentes

Recorrente

Embargantes

Embargante

Embargados

Embargado

Ricardo Wagner Pedrosa Machado

Parte

Liana Maria Maksoud

Parte

Francisco Jorge Peralta

Parte

Lúcia

Parte

Itsuo

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 existência de fraude contra credores e má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que os embargantes adquiriram o imóvel de boa-fé e sem conhecimento de constrição judicial, não havendo prova da má-fé exigida para caracterizar fraude contra credores; tal avaliação de fatos está sujeita à limitação imposta pela Súmula 7/STJ, impedindo revisão no recurso especial, e o ônus de demonstrar a má-fé incumbia aos embargados conforme art. 373, II do CPC.

Court Disposition

AgravO interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo interno nos próprios autos
  • Negado provimento ao recurso especial