REsp 1935317 - ACORDAO

REsp 1935317 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e examinou as questões relevantes, incluindo, em embargos de declaração, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da regra de transição da EC 47/2005 e a conclusão de que a pensão, nessa hipótese, sofre reajuste conforme os reajustes do servidor em atividade; além disso, o STJ não pode, em recurso especial, suprir omissão sobre matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Paridade, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Regra De Transição Da EC 47/2005, Reajuste De Benefício
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Pensão Por Morte Paridade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da regra de transição da EC 47/2005 à pensão por morte anterior à CF/88
  3. 3 forma de reajuste da pensão (paridade com servidor em atividade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e examinou as questões relevantes, incluindo, em embargos de declaração, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da regra de transição da EC 47/2005 e a conclusão de que a pensão, nessa hipótese, sofre reajuste conforme os reajustes do servidor em atividade; além disso, o STJ não pode, em recurso especial, suprir omissão sobre matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.