AREsp 1924988 - DECISAO
Em juízo de cognição sumária não restou demonstrada a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual se indefere o pedido de efeito suspensivo ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO NOVA AMIZADE DE PAULINIA LTDA - MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática
- Outcome
- Indefere-se o pleito de efeito suspensivo.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
AUTO POSTO NOVA AMIZADE DE PAULINIA LTDA - MICROEMPRESA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo a recurso via tutela de urgência
- 2 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora
- 3 ausência de demonstração dos requisitos em juízo de cognição sumária
Ratio Decidendi
Em juízo de cognição sumária não restou demonstrada a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual se indefere o pedido de efeito suspensivo ao agravo interno.
Court Disposition
Indefere-se o pleito de efeito suspensivo.
Orders
- Indefiro o pleito de efeito suspensivo formulado no presente agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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