AREsp 1940728 - DECISAO

AREsp 1940728 - DECISAO

Verificou-se a juntada, à fl. 1124, da Portaria 1421/2020 do Tribunal de origem que decretou ponto facultativo no dia 30/10/2020; assim, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade foi reconsiderada e tornada sem efeito, devendo os autos voltar para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Ponto Facultativo, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Ponto Facultativo Juízo De Retratação

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado/ponto facultativo
  3. 3 exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a juntada, à fl. 1124, da Portaria 1421/2020 do Tribunal de origem que decretou ponto facultativo no dia 30/10/2020; assim, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade foi reconsiderada e tornada sem efeito, devendo os autos voltar para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.