AREsp 1775195 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 282/STF), e a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada somente em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 282/STF), e a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.