AREsp 1826201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria seria meramente jurídica ou indicando nos autos os trechos do julgado recorrido que mostram os fatos e provas necessários; ademais, impugnação específica apresentada somente em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame fático-probatório
  3. 3 impropriedade de apresentar impugnação específica apenas em sede de agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria seria meramente jurídica ou indicando nos autos os trechos do julgado recorrido que mostram os fatos e provas necessários; ademais, impugnação específica apresentada somente em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.