ExSusp 208 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia ao caso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Exceção De Suspeição Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Prejudicialidade do agravo interno em face de decisão que deferiu gratuidade de justiça
3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia ao caso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.