AREsp 1770892 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica e individualizada, no tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação formulada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui indevida inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão de impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno
- 3 Obrigação de impugnar individualmente os fundamentos da decisão de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica e individualizada, no tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação formulada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui indevida inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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