EAREsp 1826602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial e não impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e das normas regimentais e do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA PAULA LOURENCO ALVES; Agravado: LOJAS RENNER SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.602 MG (2021/0019442 3) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial

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Parties

ANA PAULA LOURENCO ALVES

Agravante

LOJAS RENNER SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.602 MG (2021/0019442 3) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial e realização do cotejo analítico nos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu recurso especial na origem
  3. 3 Consequência da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial e não impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e das normas regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno