REsp 1974435 - DECISAO

REsp 1974435 - DECISAO

Por ser irrecorrível a decisão que confere provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º do Regimento Interno do STJ e em consonância com precedentes citados, não se conhece do agravo interno interposto por JOSÉ TADEU NUNES FILHO e OUTROS.

Parties
Agravante: JOSÉ TADEU NUNES FILHO e OUTROS; Agravada: RUTH CARDOSO ALVES VITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Regimento Interno, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Regimento Interno Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ TADEU NUNES FILHO e OUTROS

Agravante

RUTH CARDOSO ALVES VITA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que confere provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 258, § 2º do Regimento Interno do STJ quanto à irrecorribilidade dessa decisão
  3. 3 Efeitos da reautuação do agravo com recurso especial sobre a fase processual de contrarrazões

Ratio Decidendi

Por ser irrecorrível a decisão que confere provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º do Regimento Interno do STJ e em consonância com precedentes citados, não se conhece do agravo interno interposto por JOSÉ TADEU NUNES FILHO e OUTROS.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.