REsp 1933801 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão a quo havia negado provimento ao recurso especial por múltiplos fundamentos (impossibilidade de exame de questão constitucional, ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicação da Súmula 7/STJ e dissídio pretoriano prejudicado) e o agravante não atacou especificamente esses pontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos
  3. 3 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão a quo havia negado provimento ao recurso especial por múltiplos fundamentos (impossibilidade de exame de questão constitucional, ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicação da Súmula 7/STJ e dissídio pretoriano prejudicado) e o agravante não atacou especificamente esses pontos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno