REsp 1940971 - ACORDAO

REsp 1940971 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incumbência prevista pela lei processual e pelo princípio da dialeticidade, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Prescrição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Prequestionamento Prescrição Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incumbência prevista pela lei processual e pelo princípio da dialeticidade, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.