AREsp 1914982 - DECISAO

AREsp 1914982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação era deficiente para permitir a aferição de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou o art. 725 do Código Civil ao reconhecer que a intermediação estava perfectibilizada e a remuneração devida.

Parties
Agravante: CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Parte No Contrato/terceiro: Unimetais Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Art. 725 Do Código Civil, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Unimetais Comércio Ltda.

Parte No Contrato/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de obrigação de pagar comissão de corretagem após distrato
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação era deficiente para permitir a aferição de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou o art. 725 do Código Civil ao reconhecer que a intermediação estava perfectibilizada e a remuneração devida.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 476/478 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.