AREsp 1990072 - DECISAO

AREsp 1990072 - DECISAO

Negou-se provimento porque a Corte de origem, de forma fundamentada, exerceu a competência exclusiva para aferir a adequação do caso ao precedente (Tema 534/STJ), a decisão recorrida não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o agravante não rechaçou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: Espólio de Francisco Munhoz Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Adequação Aos Precedentes (repetitivos), Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Previdência Complementar Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Adequação Aos Precedentes (repetitivos) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Francisco Munhoz Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 competência exclusiva do tribunal de origem para o juízo de adequação aos precedentes (Tema 534/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a Corte de origem, de forma fundamentada, exerceu a competência exclusiva para aferir a adequação do caso ao precedente (Tema 534/STJ), a decisão recorrida não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o agravante não rechaçou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se