ExeMS 15323 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a execução se funda na portaria de anistia cuja validade está a ser decidida no MS 18.817/DF (prejudicialidade), impondo-se a manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele feito, e por ausência de impugnação específica à decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANO DE SOUZA MACIEL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Pagamento De Precatório, Validação De Portaria Anistiadora, Coisa Julgada, Prejudicialidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Pagamento De Precatório Validação De Portaria Anistiadora Coisa Julgada +3 more

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Parties

MARIANO DE SOUZA MACIEL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da discussão sobre a validade da portaria anistiadora em face da execução fundada nessa portaria
  2. 2 suspensão do pagamento do precatório até o trânsito em julgado do MS 18.817/DF
  3. 3 ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a execução se funda na portaria de anistia cuja validade está a ser decidida no MS 18.817/DF (prejudicialidade), impondo-se a manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele feito, e por ausência de impugnação específica à decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva no MS 18.817/DF