AREsp 1871808 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado provimento porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VANILDA DE MELO XAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE VANILDA DE MELO XAUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno