AREsp 1948825 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, reiterando vício de admissibilidade que inviabiliza o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), impondo-se, por isso, a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDER FERREIRA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multas Recursais, Súmulas 7 E 518/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multas Recursais Súmulas 7 E 518/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDER FERREIRA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 518/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, reiterando vício de admissibilidade que inviabiliza o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), impondo-se, por isso, a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015