AREsp 1908502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dedicada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando a insurgência inepta para afastar o óbice processual; pedidos acessórios de majoração de honorários e multa por litigância de má-fé não foram acolhidos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 Pedido de majoração de honorários e pedido de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dedicada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando a insurgência inepta para afastar o óbice processual; pedidos acessórios de majoração de honorários e multa por litigância de má-fé não foram acolhidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido