REsp 1929396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o despacho impugnado apenas determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.018/STJ), e tal despacho é, conforme jurisprudência consolidada do STJ, ato irrecorrível; assim mantém-se a determinação de retorno à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ FORTUNATO DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (resp 1.929.396 Sp) / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.018/stj, Irrecorribilidade De Despacho
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.018/stj +1 more

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Parties

JOSÉ FORTUNATO DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (resp 1.929.396 Sp) / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.018/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e conseqüente remessa dos autos à origem para juízo de conformidade após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o despacho impugnado apenas determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.018/STJ), e tal despacho é, conforme jurisprudência consolidada do STJ, ato irrecorrível; assim mantém-se a determinação de retorno à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.018/STJ mantida, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.