AREsp 1898865 - DECISAO

AREsp 1898865 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária por meio do agravo previsto no art. 1.021 do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula 281 do STF; portanto, o recurso não era conhecido.

Parties
Agravante: Geuseir de Souza Oliveira e outros; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial; Posterior Agravo Interno Interposto E Apreciado Pela Corte
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias, Art. 1.021 Do CPC, Art. 98, § 6º Do CPC, Súmula 281/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Art. 1.021 Do CPC Art. 98, § 6º Do CPC Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Geuseir de Souza Oliveira e outros

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial; Posterior Agravo Interno Interposto E Apreciado Pela Corte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária por meio do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária por meio do agravo previsto no art. 1.021 do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula 281 do STF; portanto, o recurso não era conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.