REsp 1586386 - ACORDAO

REsp 1586386 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; jurisprudência consolidada do STJ e do STF confirma esse entendimento, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: VIACAO PRAIA SOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Recurso Extraordinário Competência E Procedimento Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

VIACAO PRAIA SOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; jurisprudência consolidada do STJ e do STF confirma esse entendimento, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.