AREsp 1878846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, reiterando o vício que já comprometera o conhecimento do agravo em recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, reiterando o vício que já comprometera o conhecimento do agravo em recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/2015)