AREsp 1037230 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NIVALDO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Sistemática Da Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Sistemática Da Repercussão Geral Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

NIVALDO DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências da inadmissão de recurso e formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.