AREsp 1891424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada relativo à insuficiente indicação dos dispositivos legais violados; essa deficiência atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, ISS LC 116/2003
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 ISS LC 116/2003

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada relativo à insuficiente indicação dos dispositivos legais violados; essa deficiência atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.