AREsp 1862367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a decisão de inadmissibilidade é considerada incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: POLIMAQ DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

POLIMAQ DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incindibilidade (unidade) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a decisão de inadmissibilidade é considerada incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno